quarta-feira, 15 de agosto de 2018

Curso de Perícia da SOBES - tradição e qualidade

As perícias para caracterização de insalubridade e periculosidade representam uma das importantes áreas de atuação dos engenheiros de segurança e médicos do trabalho.



Se por um lado os ambientes de trabalho requerem inúmeras medidas de proteção para torná-los seguros para a integridade física e saúde de quem lá trabalha, a constatação de que essas medidas são insuficientes para o seu objetivo, pode gerar o pagamento de adicionais de remuneração, de acordo com a legislação brasileira.

As atualizações, tanto da legislação trabalhista, previdenciária, do código de processo civil, bem como o desenvolvimento das metodologias de avaliação de agentes físicos e químicos, requer que os profissionais também estejam atualizados nas duas grandes temáticas, a técnica e a jurídica.

Por isso, um curso que vem sendo realizado há muitos anos pela SOBES continua fazendo sucesso e a cada nova edição demonstra o compromisso com a renovação.

A edição do segundo semestre deste ano, em sua vigésima quinta turma, vem com uma novidade, está sendo ofertada em módulos que podem ser cursados separadamente. De acordo com o engenheiro Edison Nogueira, presidente da SOBES Rio, esse formato vinha sendo solicitado pelos profissionais, pois eles identificavam lacunas específicas em sua necessidade de atualização e nem sempre tinham interesse, tempo ou recursos disponíveis para realizar o curso completo. A oferta em módulos separados permite que cada um escolha o tema que tem mais necessidade, mas mantém a possibilidade de cursá-lo por inteiro.

O primeiro módulo, que irá começar no dia 4 de setembro, é o módulo Jurídico, intitulado Técnicas de Direito Processual para Engenheiros de Segurança e Médicos do Trabalho, com carga horária de 21 horas-aula.

O módulo 2, de outubro a novembro, trata das Técnicas de Insalubridade para o Trabalho Pericial e Aposentadoria Especial (48 horas). Por fim, o módulo 3, de novembro a dezembro, aborda as Técnicas de Periculosidade para o Trabalho Pericial (21 horas).

As informações detalhadas estão disponíveis no portal da SOBES Rio, no seguinte endereço: www.sobesrio.org.br, ou ainda pelo telefone 21-2242-2278 ou e-mail cursos@sobesrio.org.br.

Você também pode curtir a página da SOBES Rio no facebook e acompanhar as informações sobre outros cursos e atividades desenvolvidas pela instituição: https://www.facebook.com/sobesrio/

Portanto, ao identificar mais essa oportunidade, recomendo que você faça contato e agende-se.

Se o tema das perícias técnicas lhe interessa, sugiro ler este artigo:
https://enderecodaprevencao.blogspot.com/2017/05/periculosidade-insalubridade-atividade.html


terça-feira, 24 de julho de 2018

Primeiro no Local: Acidente com produtos químicos

No final de 2017 foi lançado o vídeo "Primeiro no Local", para auxiliar as ações de informação e treinamento sobre o atendimento a acidentes rodoviários com produtos perigosos. Com a proposta de divulgar amplamente os conceitos corretos para o atendimento a emergências, a Comissão de Estudos de Prevenção de Acidentes no Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no Estado de São Paulo, organizou um grupo de trabalho para a produção de um vídeo que retrata a atuação adequada do “Primeiro no Local”, que é o profissional designado para se dirigir ao local do acidente, constatar os fatos e adotar as primeiras medidas protetivas.

As gravações foram realizadas num trecho da rodovia Ayrton Senna, em São Paulo e contaram com a participação de profissionais da Cetesb, do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, da Polícia Rodoviária Federal e da Central Pró-Química, além do apoio de empresas: Luft (que atua no transporte rodoviário de produtos perigosos) e Suatrans (que atua no atendimento a emergências de produtos perigosos).


O vídeo está disponível no YouTube, no canal da Suatrans, e aborda uma situação real de um vazamento de produto químico com contaminação, apresentando de forma rápida e prática os procedimentos de atendimento, acionamento das centrais, criação de zonas de trabalho, descontaminação e encaminhamento das vítimas.

O vídeo foi elaborado por diversos órgãos que atuam no atendimento a emergências com produtos perigosos, elaborando um roteiro que retrata situações reais do dia-a-dia das estradas brasileiras. O patrocínio foi da ABIQUIM, por intermédio do PRÓ-QUÍMICA.

Criado em 1988 pela ABIQUIM - Associação Brasileira da Industria Química, O PRÓ-QUÍMICA é um serviço de utilidade pública 0800 e 24 horas, que atende em todo o país informando os procedimentos de transporte e manuseio de produtos químicos, inclusive nas emergências, podendo ser utilizado gratuitamente por empresas, profissionais e população em geral.

Assista aqui ao vídeo "Primeiro no Local".




Fontes:




terça-feira, 10 de julho de 2018

Esse time ganhou a Copa!

"O mundo acabou de encontrar seu mais inspirador e corajoso time de futebol."



Com esta frase, a charge do cartunista Chris 'ROY' Taylor, do jornal australiano Herald Sun, está correndo o mundo e fazendo sucesso por refletir um sentimento coletivo e mundial. Em sua publicação no Tweeter, Roy escreveu: eu sei qual o time que merece o troféu!

Para quem trabalha com prevenção e resposta à emergência, essa história se transformará em um importante estudo de caso. Mas nesse momento, a emoção ainda está falando mais alto.

Todos resgatados com vida, fruto do planejamento e da resposta adequada à emergência. Treinamento, especialização, competência técnica, determinação e confiança. As coisas funcionam bem quando as pessoas que sabem fazer podem realizar o seu trabalho. Parabéns aos profissionais e voluntários que souberam fazer a diferença.


Lembrando da história, para que fique registrada neste blog, usando por base uma reportagem da BBC:

No dia 10 de julho de 2018, foi concluído o resgate, na Tailândia, que tirou 12 meninos e seu técnico de futebol do interior do complexo de cavernas de Tham Luang, no norte do país, foi marcado por momentos de muita emoção, ansiedade, tristeza e júbilo.

Os garotos fazem parte do time de futebol Wild Boars e têm entre 11 e 17 anos. Eles haviam entrado na caverna no dia 23 de junho depois de um treino, e acabaram surpreendidos por fortes chuvas que inundaram o local e bloquearam a saída. Eles foram encontrados por mergulhadores, nove dias após seu desaparecimento. Nesse período eles permaneceram dentro de um caverna, onde tinham entrado para se abrigar da chuva. Estavam famintos, mas sem ferimentos graves.

O resgate foi feito por mergulhadores, que trouxeram cada um dos meninos utilizando equipamentos e técnicas de mergulho.


Para conferir a reportagem, na íntegra, relatando toda a história, siga o link:


Para conhecer mais sobre o trabalho do cartunista Chris Roy Taylor, siga o link:




sábado, 23 de junho de 2018

A segurança das pessoas e o padrão brasileiro de plugues e tomadas

O novo padrão brasileiro de plugues e tomadas veio estabelecer um patamar de segurança e funcionalidade para as instalações elétricas prediais. Ele foi adotado após alguns anos de intensa discussão dentro da comunidade técnica especializada: profissionais, empresas, associações, com o respaldo técnico da ABNT, que editou a NBR 14136, e o apoio legal do INMETRO. Infelizmente, nem todos os profissionais se interessaram pelo debate, alguns até porque não acreditaram que as medidas seriam adotadas. Talvez por isso, ainda haja muitas dúvidas entre os usuários e até mesmo entre os profissionais que atuam na área de instalações prediais.

As diferenças

A principal diferença é que não tínhamos um padrão para esses dispositivos. Ao longo dos anos, fomos obrigados a conviver com tipos diferentes que foram surgindo de acordo com a demanda de novos equipamentos e de padrões estrangeiros. A maioria desses tipos era incompatível com as normas brasileiras de instalações elétricas, principalmente pela ausência da conexão para o aterramento, medida indispensável para a segurança das pessoas.

As novas tomadas e plugues são muito mais seguras pois foram projetadas tendo a segurança como um de seus principais objetivos. Além dos itens visíveis como a conexão de aterramento ( o terceiro pino ) e do formato de encaixe, que não permite o contato acidental com os pinos durante a colocação do plugue, há inovações na parte interna das tomadas. Os contatos internos somente se fecham quando os dois pinos entram simultaneamente. Isso evita, por exemplo, que a inserção de um objeto metálico em um dos furos da tomada feche o contato e provoque um choque elétrico. É uma medida contra as “travessuras” das crianças, por exemplo, contra a distração, tentativas de conectar plugues no escuro etc.

Outro item muito importante, é que os aparelhos elétricos de maior potência, serão montados com plugues de pinos mais grossos, de forma que não será possível conectá-los com as tomadas comuns. É uma medida preventiva de forma que equipamentos de consumo elevado de energia não provoquem uma sobrecarga nessas tomadas, isto é, aquecimento excessivo e ignição de incêndios. Para esses equipamentos, com plugues mais grossos, há tomadas equivalentes com orifícios mais grossos e portanto, com maior capacidade de suportar a passagem da energia elétrica.

A transição

Em um primeiro momento não há necessidade de intervir na instalação elétrica. A cada novo equipamento adquirido, o consumidor poderá optar em usar um adaptador ou trocar a tomada. Não se deve trocar o plugue de um equipamento, salvo no caso de um acidente que tenha provocado a sua deterioração. Os cabos e os plugues dos equipamentos integram um conjunto testado e aprovado. Por isso não é recomendável alterar a configuração original do fabricante do equipamento.

No caso do aterramento, não basta trocar a tomada para garantir a segurança. Por trás de cada tomada nova, também é necessário que exista o fio-terra, aquele fio que vai conduzir a corrente elétrica caso ocorra um defeito, evitando que a corrente percorra o corpo de uma pessoa que esteja em contato com o equipamento elétrico que apresentou o defeito. Esse fio-terra (condutor de proteção) já deveria estar instalado pois é uma exigência técnica que consta nas normas técnicas há muitos anos. Além disso, há uma lei federal (Lei 11.337/2006) que determina a obrigatoriedade da instalação do aterramento. Portanto, todas as novas construções, desde 2006, devem obedecer a essa exigência.

Observe que os plugues e tomadas integram um conjunto de ações para aumentar a segurança das instalações elétricas prediais. Eles, sozinhos, não resolvem todos os problemas. Se a instalação é nova e todas as tomadas já estão instaladas de acordo com o novo padrão, a situação é mais simples. Para equipamentos antigos, devem usar os adaptadores. Quando adquirirem novos equipamentos, eles já virão preparados para as novas tomadas.

Manutenção

A necessidade de substituição de uma tomada gera uma oportunidade de se pensar no conjunto da instalação. Se nunca foi feita uma revisão das instalações elétricas, essa é uma medida importante a ser adotada. Com o passar dos anos, aumentou de forma impressionante a quantidade de equipamentos elétricos instalados nas residências e escritórios. Se a instalação não acompanhar essas evolução, os fios, as tomadas e disjuntores ou fusíveis instalados há dezenas de anos podem não suportar a carga instalada. No caso de disjuntores e fusíveis, se tiverem sido bem dimensionados e instalados eles começarão a desarmar ou queimar. É um sintoma de problemas a serem resolvidos urgentemente. A carga elétrica excessiva pode provocar aquecimento dos fios e tomadas, tornando-se focos de ignição de incêndios. Isso também pode ocorrer se tiverem sido utilizados produtos inadequados na fabricação dos fios, tomadas, plugues, adaptadores, extensões etc. Pode parecer estranho, mas infelizmente há muitos produtos “piratas”, principalmente em lojas não especializadas e no comércio de rua. Esses produtos custam menos porque usam materiais de qualidade inferior, e seu desempenho não atende o que exigem as normas e nem mesmo as características que estampam em suas embalagens. Outro cuidado a ser tomado diz respeito ao uso de extensões de tomadas. Os prédios mais antigos possuem pouca quantidade de tomadas em cada cômodo. Isso fez com que se proliferassem as extensões, fixas ou móveis, e os “tês” ou benjamins, para a instalação dos novos aparelhos elétricos. Esses dispositivos, embora sejam extremamente práticos, podem fazer com que em um único ponto esteja acumulada uma carga excessiva, sinônimo de superaquecimento. Por isso, em uma reforma, é imprescindível incluir o aumento da quantidade de pontos de tomadas, utilizando, é claro, o novo padrão.

A manutenção de qualquer tipo de instalação é fundamental para o seu desempenho satisfatório ao longo dos anos. Entretanto, não é uma prática comum em instalações prediais. Na maior parte dos casos, infelizmente, as intervenções só acontecem nas reformas, ampliações etc. A manutenção pode começar com um tipo de inspeção visual que o próprio usuário pode e deve fazer, identificando problemas tais como tomadas sobrecarregadas de equipamentos, plugues imprensados atrás de armários, sofás ou outros móveis, cortinas e tapetes em contato com fios ou conexões de tomadas, interruptores e tomadas com alteração em sua cor original (causada por aquecimento). Outras observações importantes ainda a cargo do usuário, dizem respeito à percepção de determinadas ocorrências como o aquecimento de interruptores, queima de lâmpadas em intervalos curtos de tempo, variações muito bruscas na iluminação quando outros equipamentos estão ligados (ar condicionado e chuveiros, por exemplo), disjuntores desarmando ou fusíveis queimando. Em seguida, cada um dos problemas identificados deve ser corrigido com o auxílio de profissionais qualificados. Não há prescrições na legislação ou nas normas técnicas quanto à periodicidade da manutenção preventiva das instalações prediais. O ideal é uma inspeção anual nos termos explicados anteriormente e a cada cinco anos a inspeção visual qualificada das partes internas de interruptores e tomadas, e do quadro de disjuntores, e o reaperto das conexões. Nessa manutenção preventiva, proposta para cada cinco anos, seriam feitas as substituições, inclusive da fiação de alguns dos circuitos elétricos, bem como o acréscimo de circuitos, disjuntores, proteção diferencial, tomadas, testes de continuidade e outros ensaios previstos na normalização técnica, especialmente na NBR 5410, norma brasileira de instalações elétricas de baixa tensão. Por sinal, essa norma estabelece, detalhadamente, os testes que devem ser feitos antes de uma instalação ficar pronta e durante o seu funcionamento.

Profissionais qualificados

As intervenções em instalações elétricas devem ser feitas exclusivamente por profissionais qualificados. Ao usuário leigo não deve ser permitido o acesso às partes internas das instalações ou dos equipamentos. Portanto, sua atuação deve estar restrita à substituição de lâmpadas e instalação de equipamentos que dependam exclusivamente de conexão direta a uma tomada. É interessante observar que até mesmo atividades simples requerem cuidados. A troca de uma lâmpada, por exemplo, exige que o circuito esteja desligado pois um contato indesejado com a parte interna do bocal da lâmpada pode ocasionar um choque. Ligar um equipamento com os pés ou mãos molhados, também pode causar um choque se houver algum defeito de isolamento no equipamento e o circuito não estiver protegido com o fio terra ou com um interruptor de corrente de fuga (denominado de dispositivo DR).

Cuidados

Quando se trata de eletricidade, alguns cuidados importantes são: Adquirir equipamentos e materiais elétricos de boa qualidade. Em grande parte dos casos, esses equipamentos possuem a certificação obrigatória assinalada pelo selo do INMETRO. Contratar serviços especializados, com profissionais qualificados. Utilizar os recursos tecnológicos de proteção, ou seja, circuitos elétricos com aterramento, proteção diferencial residual (DR) contra choques, disjuntores para impedir a sobrecarga e os curto-circuitos. Tudo isso não dispensa os cuidados básicos de não deixar fios e instalações expostas, não mexer em circuitos elétricos ou equipamentos com os pés ou mãos molhados, manter as instalações inacessíveis para crianças, nunca mexer nas instalações sem desligar o disjuntor correspondente e não abrir equipamentos elétricos sem desligá-los da tomada. Lembre-se que a eletricidade mata, mesmo em circuitos aparentemente inofensivos.

As pesquisas realizadas no Brasil pela ABRACOPEL – Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade comprovam que a quantidade de acidentes com eletricidade é muito grande. Outra instituição que vem fazendo levantamentos das condições das instalações elétricas nas grandes cidades brasileiras é o Instituto Procobre, através do Programa Casa Segura. Esses levantamentos mostraram que, em grandes cidades brasileiras, mais da metade dos residências com mais de 20 anos de construção, nunca fizeram uma reforma nas instalações elétricas. Eis aí uma informação assustadora, que explica a razão das terríveis notícias sobre acidentes domésticos fatais. Em resumo, a eletricidade não mata apenas no trabalho, mas em residências e nas ruas. Para as instalações elétricas prediais, o novo padrão brasileiro de plugues e tomadas vem cumprir uma parte da responsabilidade técnica das empresas e profissionais de engenharia quanto a proteção das pessoas e do patrimônio. Que cada um faça a sua parte.


O autor: Ricardo Pereira de Mattos é engenheiro eletricista (UFRJ), com pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho (PUC-Rio) e Mestrado em Sistemas de Gestão de Segurança do Trabalho (UFF). Atuou em diversas instituições de ensino como professor de cursos de pós graduação em engenharia de segurança do trabalho, principalmente na disciplina de Segurança em Instalações Elétricas. É membro da SOBES - Sociedade Brasileira de Engenharia de Segurança e da ABRACOPEL - Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade.  


P.S. Este foi um artigo que eu escrevi e publiquei em agosto de 2010 (publicação original no seguinte endereço: http://www.ricardomattos.com/plugues_tomadas.html.

A edição desta semana da Revista Época (22/06/2018) publicou uma reportagem de capa  tão absurda, incompleta, sem embasamento técnico ou científico, que resolvi republicar este artigo em nosso blog.


Usando a péssima prática de ouvir apenas um dos lados e de investir em acusações, a revista resolveu tratar de um tema técnico como faz na política. Uma pena. Poderia ter procurado profissionais ou associações técnicas que conhecem e trabalham na área. Fiz questão de reproduzir o meu artigo na íntegra, para evidenciar que ele foi escrito em 2010, portanto há 8 anos. Se alguém ganhou dinheiro com essa mudança, como enfatiza a reportagem, eu digo: claro que sim. Afinal, estamos em uma sociedade capitalista, qualquer novo investimento, produto ou processo está sob a gestão de empresas e isso vai gerar vendas e lucros. Mas não é assim que funciona o sistema? A questão central não é essa. O "terceiro pino" é a conexão com o aterramento, uma medida usada em todo os lugares do mundo. Será que os repórteres, revisores ou editores nunca perceberam isso em suas viagens internacionais? Caso não tenha viajado, não pesquisaram sobre o assunto antes de publicar?


A revista pretende fazer reportagens contra outros requisitos de segurança? E o pára-raios? Afinal, para que sistemas de proteção contra descargas atmosféricas se os raios continuam "caindo"? E as mangueiras de incêndio e redes de sprinklers? Tem muita gente ganhando dinheiro com eles? Pois os incêndios continuam acontecendo... Freios ABS? Bobagem... Cinto de Segurança pra quê? O trânsito continua matando... Lei Seca? Ah, tem muita gente que não bebe e causa acidentes... É esse tipo de raciocínio que a  revista desenvolveu nessa "reportagem".

Um destaque negativo dessa natureza, em uma revista de circulação nacional e com a capa exposta em todas as bancas de jornais do país, causa um estrago quase irreparável na conscientização das pessoas para as questões de segurança com eletricidade. E o pior, é uma atuação contra a segurança das pessoas e das instalações. Triste caminho vem trilhando o jornalismo dessa revista com esse tipo de abordagem irresponsável. 

domingo, 10 de junho de 2018

Normas Regulamentadoras completam 40 anos de bons serviços ao Brasil

As Normas Regulamentadoras (NR) de Segurança e Saúde no Trabalho tiveram a sua primeira versão em 1978, com a publicação, no dia 8 de junho daquele ano, da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho.

Um artigo divulgado recentemente pela Sociedade de Engenharia de Segurança do Rio de Janeiro (SOBES-Rio) destacou o papel desempenhado por essa regulamentação, suas atualizações e os desafios que estão pela frente.

O artigo, escrito pelo engenheiro Edison Nogueira, presidente da referida instituição, além de celebrar a data e a importância das NRs para a redução dos acidentes do trabalho no Brasil, aborda algumas lacunas importantes nessa regulamentação e destaca importantes atualizações que são necessárias e urgentes.

Em um trecho, ele afirma:
"Devemos reverenciar esta grande conquista para nós da área de Segurança e Saúde Ocupacional e principalmente para os trabalhadores. A Portaria 3.214/78 regulamentou através das Normas Regulamentadoras, os artigos 154 a 201 do capítulo V, seção I da CLT, tendo importância fundamental para a evolução de ações prevencionistas e assim reduzir os números de acidentes no Brasil."

Para ter acesso à integra do artigo, entre no portal da SOBES-Rio, no seguinte endereço: www.sobesrio.org.br . Ou vá direto a essa publicação na página do facebook: www.facebook.com/sobesrio .


domingo, 3 de junho de 2018

Dia Mundial do Meio Ambiente - 5 de junho

O Dia Mundial do Meio Ambiente é uma iniciativa da ONU para incentivar a conscientização e a ação mundial para a proteção do meio ambiente. Desde o seu início em 1974, a proposta cresceu e se tornou uma plataforma global e pública, amplamente divulgada em mais de 100 países.

Acima de tudo, o Dia Mundial do Meio Ambiente é considerado o "dia das pessoas" para que cada um faça alguma coisa para cuidar do planeta. Essa "alguma coisa" pode ser uma ação local, nacional ou global; pode ser uma ação individual ou envolver uma multidão. Todo mundo é livre para escolher.

Cada Dia Mundial do Meio Ambiente é organizado em torno de um tema que concentra a atenção em uma preocupação ambiental particularmente urgente.

Em 2018, com o tema Acabe com a Poluição Plástica  #AcabeComAPoluiçãoPlástica, a data soma esforços à campanha Mares Limpos #MaresLimpos da ONU Meio Ambiente para combater o lixo marinho e mobilizar todos os setores da sociedade global no enfrentamento deste problema — que se não for solucionado, poderá resultar em mais plástico do que peixes nos oceanos até 2050.



A poluição plástica é considerada uma das principais causas atuais de danos ao meio ambiente e à saúde. Mesmo assim, os números da produção e descarte incorreto deste material não param de crescer. Mais plástico foi produzido na última década do que em todo o século passado. Por ano, são consumidas até 5 trilhões de sacolas plásticas em todo o planeta.

A cada minuto, são compradas 1 milhão de garrafas plásticas e 90% da água engarrafada contém microplásticos. Metade do plástico consumido pelos humanos é descartável (e evitável) e pelo menos 13 milhões de toneladas vão parar nos oceanos anualmente, prejudicando 600 espécies marinhas, das quais 15% estão ameaçadas de extinção.

Mais de 100 países já se uniram sob o slogan do Dia Mundial do Meio Ambiente deste ano e se comprometeram com atividades, como mutirões de limpeza de praias e florestas, e anúncios de políticas públicas voltadas ao descarte e consumo responsável do plástico.


O texto acima é uma compilação de informações a partir de publicações da Organização das Nações Unidas.

#WED #BeatPlasticPollution #DiaMundialdoMeioAmbiente #AcabeComAPoluiçãoPlástica

Para participar de atividades e contribuir com ações práticas, no Brasil ou no mundo, conheça as informações oficiais, consultando essas referências.

ONU Meio Ambiente:

Mar de Lixo - filme educativo produzido pelo Ministério do Meio Ambiente:

sexta-feira, 1 de junho de 2018

Dia Mundial sem Tabaco - 31 de maio

No Brasil, o Instituto Nacional de Câncer - INCA - é o órgão do Ministério da Saúde que coordena o Programa Nacional de Controle do Tabagismo e é o responsável pela divulgação e comemoração da data de acordo com o tema estabelecido a cada ano pela Organização Mundial da Saúde. As ações comemorativas envolvem a sociedade civil e ocorrem de forma articulada com as secretarias estaduais e municipais de Saúde dos 26 estados e Distrito Federal. São promovidas diferentes ações de mobilização em escolas, unidades de saúde, ambientes de trabalho e outros.



Aqui estamos reproduzindo uma parte do texto disponível no portal do INCA e convidando você para divulgar as campanhas informativas que visam a promover a saúde e a qualidade de vida.



O mais conhecido inimigo do pulmão também pode trazer doenças para o coração.

O tabagismo tem grande impacto sobre a saúde cardiovascular, além de causar dependência física, psicológica e comportamental semelhante ao que ocorre com o uso de outras drogas.

Não faz diferença como o tabaco é consumido: cigarros, charutos, cachimbos e narguilés fazem mal à saúde.

O tabaco mata mais de sete milhões de pessoas por ano, das quais cerca de 900 mil são não-fumantes que morrem por respirar o fumo passivo.

Doença cardíaca e acidente vascular cerebral (AVC) são, sobretudo, causados por um bloqueio que impede o sangue de seguir para o coração ou para o cérebro.

O tabagismo é um fator que aumenta o risco de ocorrência de doenças cardiovasculares, pois forma placas de gordura nos vasos sanguíneos; aumenta a pressão arterial e a frequência cardíaca; induz a resistência à insulina e diabetes e produz inflamação e trombose. Além disto, a inalação de monóxido de carbono reduz a quantidade de oxigênio transportado pelo sangue.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), as doenças cardiovasculares são as principais causas de morte em todo o mundo (17,7 milhões de pessoas todos os anos).

No Brasil, as doenças cardiovasculares são responsáveis por quase 30% de todos óbitos registrados no país anualmente, ocorrendo, em muitos casos, em indivíduos em idade produtiva (entre 35 e 64 anos).

Os não fumantes, que respiram a fumaça do tabaco, têm risco aumentado de desenvolver doenças cardíacas em 25 a 30%.

Para aqueles que param de fumar, após um ano, o risco de morte por infarto do miocárdio é reduzido à metade.

Veja o filme da campanha da OMS:



Referências:


quinta-feira, 19 de abril de 2018

Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes do Trabalho - 28 de abril

No dia 28 de abril, é celebrado em todo o mundo o “Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes do Trabalho”. A data foi instituída em 1996, por iniciativa de sindicatos canadenses e escolhida em razão de um acidente que matou 78 trabalhadores em uma mina no estado da Virgínia, nos Estados Unidos, em 1969. 

No Brasil, a formalização da data ficou explícita quando foi promulgada a Lei 11.121/2005, criando o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

Em 2003, a pedido do movimento sindical, a OIT se envolveu na campanha do dia 28 de abril, mas decidiu tornar esse dia uma data mundial de comemoração, denominando-a o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho. E a cada ano escolhe um tema principal para o qual desenvolve materiais de divulgação de informações.

Em 2018, o slogan da campanha é: Geração Segura e Saudável.

Em seguida, reproduzo o texto divulgado pela OIT para resumir a motivação do tema deste ano.

Este ano, o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho e o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil estão reunidos em uma campanha conjunta para melhorar a segurança e saúde dos jovens trabalhadores e pôr fim ao trabalho infantil. 
A campanha visa acelerar a ação para atingir o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8, em particular a meta 8.8, de promover ambientes de trabalho seguros para todos os trabalhadores até 2030 e a meta 8.7 para acabar com todas as formas de trabalho infantil até 2025. Para atingir esses objetivos em benefício da futura geração da força de trabalho, é necessário adotar uma abordagem integrada para a eliminação do trabalho infantil e promover uma cultura de prevenção em segurança e saúde no trabalho.
Os 541 milhões de jovens trabalhadores de 15 a 24 anos de idade (incluindo 37 milhões de crianças em trabalho infantil perigoso) representam mais de 15% da força de trabalho global e sofrem até 40% mais acidentes de trabalho não fatais do que os trabalhadores adultos com mais de 25 anos de idade.
Muitos fatores podem aumentar a vulnerabilidade dos jovens aos riscos no trabalho, como estágio de desenvolvimento físico e psicológico, falta de experiência de trabalho e treinamento, conhecimento limitado dos riscos relacionados ao trabalho e falta de poder de negociação, o que pode levar os jovens trabalhadores a aceitar tarefas perigosas ou más condições de trabalho. A campanha do Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho de 2018 destaca a importância vital de enfrentar esses desafios e melhorar a segurança e a saúde dos jovens trabalhadores, não apenas para promover o emprego decente dos jovens, mas também para vincular esses esforços na luta contra o trabalho infantil perigoso e todas as outras formas de trabalho infantil.


No Brasil, algumas instituições realizam atividades durante o mês de abril, para enfatizar a data. Um movimento denominado Abril Verde vem ganhando força a cada ano, com muitas adesões em torno da ideia de dedicar esse mês à prevenção de acidentes do trabalho.

O vídeo abaixo, por exemplo, é uma ação do Ministério Público do Trabalho vinculada a essa data.



Confira as informações da OIT sobre o Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho:

sábado, 14 de abril de 2018

Eventos técnicos sobre Eletricidade e Segurança

A Abracopel - Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade - está promovendo dois eventos técnicos nos dias 18 e 19/04, na cidade do Rio de Janeiro. Essa é mais uma iniciativa de utilidade pública, realizada ao longo do ano, em várias cidades brasileiras. Colocamos um resumo da programação e as indicações para inscrições.

18/04 - Qualidade e Segurança em Instalações Elétricas e Sistemas Fotovoltaicos


19/04 - Gerenciamento de Risco Elétrico




Os dois eventos serão realizados nas instalações da Universidade Castelo Branco, no centro da cidade do Rio de Janeiro. Embora os eventos sejam de acesso gratuito, é imprescindível a inscrição prévia, uma vez que há limitação de lugares.

Conheço muito bem esses eventos e recomendo como uma excelente oportunidade de aprendizado e contato com profissionais de referência nessas áreas de atuação, entre eles os engenheiros Edson Martinho, João Gilberto Cunha e Vinicius Ayrão.

As informações completas sobre esses eventos, programação, palestrantes, horários e inscrição, devem ser vistas no portal da Abracopel, no endereço: abracopel.org.br/eventos

Outras informações podem ser ser obtidas pelas seguintes formas de contato:
telefone/whatsapp: 11-94114-9559

domingo, 8 de abril de 2018

Bloqueio de disjuntores é uma das medidas de prevenção de acidentes com eletricidade

Como bloquear disjuntores de forma segura e eficiente?
(João Marcio Tosmann*)

Artigo reproduzido com autorização da TAGOUT Bloqueio e Etiquetagem.


Um dos procedimentos que exige maior atenção durante a manutenção preventiva ou corretiva nas indústrias é como realizar o bloqueio de disjuntores de forma correta e segura. Isso porque a proteção dos funcionários é dever da empresa e um tema que precisa ser levado a sério por toda a equipe – da manutenção aos operadores de máquinas, que também mantêm contato próximo com os equipamentos.


Os dispositivos de bloqueio de disjuntores servem para impedir o religamento mecânico e elétrico de máquinas, equipamentos ou painéis elétricos durante o período de manutenção. São considerados Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) – que instalados e utilizados no ambiente de trabalho, servem para proteger os trabalhadores em relação aos riscos coletivos existentes nos processos.

Os EPCs são importantes na rotina de uma indústria pois ajudam a evitar acidentes, já que não dependem da atitude do funcionário para que sejam eficazes. Por isso, as medidas de proteção coletiva são prioridade e estão de acordo com as normas regulamentadoras NR-4, NR-10, NR-12 e NR-33, a fim de garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores.


Além da proteção ao trabalhador, os EPCs também contribuem para a redução significativa ou eliminação total dos custos diretos e indiretos gerados por consequências de acidentes do trabalho.

Tipos de Disjuntores


O disjuntor é um dispositivo eletromecânico que protege determinada instalação elétrica contra possíveis danos relacionados a sobrecargas elétricas, curto-circuitos e falta de fase. Sua função é controlar a corrente elétrica e interromper a sua circulação, desarmando o disjuntor, caso haja picos de energia que ultrapassem o adequado, a fim de evitar a queima da máquina ou equipamento e até incêndios.


No mercado, existem diversos tipos de disjuntores, desde os utilizados nas residências até os que controlam a energia elétrica de unidades industriais, com circuitos de alta tensão.

Para cada tipo de disjuntor, é recomendado um tipo de bloqueio.

Independentemente do tipo de disjuntor a ser bloqueado, o importante é que os técnicos envolvidos na manutenção dos dispositivos tenham conhecimento e segurança para cumprir as normas. Conheça algumas soluções:

# 1 – Dispositivos de Bloqueio Universal para Disjuntores (DBU)

O Dispositivo de Bloqueio Plástico Universal para Disjuntores (DBU) é utilizado para bloquear disjuntores que atendem a norma DIN monopolar, bipolar e tripolar, NEMA e Disjuntor Caixa Moldada. Ele é composto por uma capa de plástico ABS vermelho, com base de nylon rígido preto, um parafuso de latão de fixação manual e um orifício para colocação do cadeado frontal ou lateralmente.

Pode ser aplicado no disjuntor facilmente de acordo com a NR-10. Para isso, basta colocar o disjuntor em modo off, colocar o DBU na manopla e, com a chave de fenda, apertar o parafuso até fixar bem. Para complementar, deve-se colocar o cadeado de bloqueio e a etiqueta de identificação.

# 2 – Dispositivos de Bloqueio para Disjuntor DIN (DBDD)

O Dispositivo de Bloqueio para Disjuntor Norma DIN (DBDD) pode ser usado como trava para disjuntores norma DIN monopolar, bipolar e tripolar. Para ser colocado deve-se desligar o disjuntor (modo off) e inserir o dispositivo no interruptor do disjuntor, juntamente com o cadeado e a etiqueta de bloqueio.


# 3 – Garras de bloqueio

https://www.tagout.com.br/img/produtos/media/garra-plastica-GP6F216BC-fechada.jpg

As garras de bloqueio são ideais para o travamento disjuntores em geral. Os seis furos da garra de bloqueio permitem que até seis profissionais bloqueiem uma única fonte de energia. A garra é feita de material rígido, resistente à alta temperatura e não condutor elétrico.

A utilização do mesmo bloqueio por mais de um técnico assegura que a máquina ou equipamento permaneça bloqueado até que todos os envolvidos na manutenção ou inspeção tenham concluído as suas atividades. Para isso, cada funcionário de manutenção coloca o seu cadeado e sua etiqueta de identificação em um dos seis furos da garra de bloqueio. O equipamento só é liberado depois todos os envolvidos tenham concluído e retirado seus respectivos cadeados e etiquetas, aumentando a segurança e eficácia do processo de bloqueio.

É recomendada para o bloqueio de disjuntor do tipo Motor. Para isso, deve ser aplicada com a manopla do disjuntor em modo off. A garra deve ser colocada no ofício do disjuntor, juntamente com o cadeado e a etiqueta de bloqueio.

# 4 – Cadeados de bloqueio




Assim como as garras de bloqueio, o cadeado de bloqueio serve para impedir o religamento de máquinas, equipamentos ou painéis elétricos durante o período de manutenção. Somente desligar a máquina e realizar a manutenção é muito perigoso, já que outra pessoa pode religar a máquina a qualquer minuto, enquanto o funcionário está fazendo a manutenção.

Os cadeados de bloqueio com corpo plástico são especiais para manutenções industriais, garantindo ao técnico maior segurança. Além do corpo plástico não condutor, os cadeados de bloqueio possuem cilindro com seis pinos de segurança, garantindo ao técnico que somente a sua chave é capaz de abrir seu cadeado.


# 5 – Sinalização de bloqueios elétricos


Os cadeados de bloqueio devem estar acompanhados da sinalização de bloqueio adequada, como a etiqueta de bloqueio contendo o horário e a data do bloqueio, o motivo da manutenção e o nome do responsável. Isso garante maior segurança a todo o processo.

*Sobre o autor: João Marcio Tosmann é formado em Engenharia Elétrica, com ênfase em Eletrônica, pela PUC-RS, com pós-graduação em Administração Industrial pela USP e MBA em Marketing pela ESPM.

Possui experiência em projetos de manutenção industrial e logística em autopeças. Atuou como membro da diretoria do Complexo Industrial Automotivo General Motors (CIAG) e líder de projetos de novos veículos como Celta (General Motors) e EcoSport (Ford). Atualmente é diretor da Tagout, indústria de produtos de Bloqueio e Etiquetagem que oferece consultoria, treinamento e elaboração de procedimentos para implantação do Programa de Controle de Energias Perigosas (PCEP).

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sábado, 24 de março de 2018

Nota Técnica do Ministério do Trabalho aprova o uso do ensino a distância em SST

O Ministério do Trabalho, através da Secretaria de Inspeção do Trabalho, se posicionou formalmente a favor da utilização de tecnologia de educação a distância para os treinamentos previstos nas Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho.

A Nota Técnica nº 54/2018/CGNOR/DSST/SIT, emitida em 23/03/2018, discorre sobre o assunto e conclui pela revogação das notas anteriores que vedavam essa metodologia.

Muito embora seja louvável que a Secretaria de Inspeção do Trabalho esteja regularmente analisando os importantes temas da área, me parece estranho que o faça por meio de tantas Notas Técnicas. Isso gera uma fragilidade jurídica, pouca transparência e dificuldade de consulta. Afinal, nem todas as Notas Técnicas são publicadas no Portal do Ministério do Trabalho.

Ao analisar o texto da referida NT 54, dois aspectos ficaram bem evidentes sobre a motivação desse documento.

O primeiro diz respeito ao alinhamento com a legislação específica da área de educação. O início do texto da NT enfatiza que a legislação brasileira adota a metodologia de educação a distância, sem restrições, e até mesmo no ensino superior. Essa constatação é colocada como um tipo de defesa, ou seja, se essa modalidade é aplicada legalmente nas instituições de ensino, porque caberia àquela Secretaria de Inspeção do Trabalho se manifestar de forma contrária?

O segundo aspecto é o da necessidade de coerência com decisão anterior do próprio Ministério do Trabalho, que emitiu uma regulamentação específica para a aplicação da modalidade de educação a distância nos cursos da NR-20. Essa regulamentação específica foi a Portaria 872/2017, mencionada 5 vezes nessa Nota Técnica.

Os dois aspectos acima estão explícitos e resumidos quando o texto da NT 54 afirma:


"Nesse sentido, conjugando-se o disposto na legislação do sistema oficial de ensino no que tange ao EaD e o que estabelece a legislação trabalhista no tocante à capacitação de trabalhadores, em especial a Portaria MTb n.° 872/2017, torna-se viável a adoção da modalidade de ensino a distância (EaD) e semipresencial na capacitação em SST, desde que sejam observadas regras e parâmetros específicos, a fim de que a capacitação seja implementada de forma eficaz para a realidade de cada empresa e atendendo o que preconiza cada Norma Regulamentadora."

Embora a NT 54 aprove o ensino a distância para os treinamentos das Normas Regulamentadoras, ela estabelece um conjunto de recomendações para sua aplicação. Desde o projeto pedagógico, passando pela estrutura local, complementação com práticas, onde necessário, interação com tutores e responsabilidades do empregador.

Ao fazer um alerta, a NT 54, deixa claro que, mesmo o Ministério do Trabalho aprovando essa modalidade de ensino, é o empregador o verdadeiro responsável por suas características e efetividade. Vejam esse parágrafo:


"Com isso, rejeita-se a capacitação em SST puramente genérica, meramente protocolar e que não capacita o trabalhador para nenhuma atividade. Dessa forma, o empregador deve observar a correspondência entre a capacitação em SST a ser fornecida e a realidade da empresa, selecionando a modalidade de capacitação que atenda de maneira efetiva a seus trabalhadores, seja pela modalidade presencial, seja pela modalidade EaD, ou ainda pela modalidade semipresencial, que conjuga as duas opções anteriores."

É esperado que essas idas e voltas sobre esse assunto sirvam de aprendizado aos colegas do Ministério do Trabalho, evitando a edição de Notas Técnicas que pretendam legislar sobre um tema. O objetivo primordial das Notas Técnicas deve ser o de esclarecer e não de criar novos regramentos. Para isso existem as Comissões responsáveis pela revisão e atualização das normas regulamentadoras.

Da mesma forma, tornou-se ainda mais importante que a Comissão Nacional Tripartite Paritária providencie, com urgência, uma regulamentação completa sobre esse assunto.

Os treinamentos previstos em normas regulamentadoras são destinados à prevenção de acidentes do trabalho. Muitos deles estão relacionados a características específicas dos ambiente de trabalho, exigem atividades práticas e troca de informações entre os trabalhadores e interação com os instrutores. Se não houver uma regulamentação, podemos caminhar para a banalização dos treinamentos. A tecnologia permite que os treinamentos sejam dinâmicos, contenham informação de qualidade e ferramentas de interação. Entretanto, é comum vermos no mercado, uma sequência de telas para leitura sendo vendidas como treinamento a distância. Portanto, que tenhamos cautela e responsabilidade.

Transcrevo a partir daqui a íntegra da Nota Técnica 54 da Secretaria de Inspeção do Trabalho, que já está disponível no portal do Ministério do Trabalho. 


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Secretaria de Inspeção do Trabalho
Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
Coordenação-Geral de Normatização e Programas
NOTA TÉCNICA N° 54/2018/CGNOR/DSST/SIT

Interessado: Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTb
Assunto: Capacitação em Segurança e Saúde no Trabalho pela modalidade de ensino a distância (EaD) e semipresencial. Revogação de Notas Técnicas anteriores sobre a matéria, em razão da publicação da Portaria MTb n.° 872, de 06 de julho de 2017.

I - INTRODUÇÃO

Atualmente, o debate acerca do tema educação a distância é crescente no que diz respeito à capacitação de trabalhadores.

Para o sistema oficial de ensino a metodologia de Educação a Distância (EaD) está prevista no art. 80 da Lei n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

De acordo com o Decreto n.° 9.057, de 25 de maio de 2017[1], que regulamenta o art. 80 da Lei n.° 9.394/1996, a educação a distância caracteriza-se "como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com pessoal qualificado, com políticas de acesso, com acompanhamento e avaliação compatíveis, entre outros, e desenvolva atividades educativas por estudantes e profissionais da educação que estejam em lugares e tempos diversos.".

Esse Decreto permite de forma expressa o credenciamento de Instituição de Ensino Superior (IES) para oferta de cursos superiores exclusivamente na modalidade a distância, sem a necessidade de oferta de cursos presenciais.

A Resolução n.° 1, de 11 de março de 2016[2], do Conselho Nacional de Educação (CNE) do Ministério da Educação (MEC) estabelece as diretrizes e normas nacionais para a oferta de programas e cursos de educação superior na modalidade a distância.

A Portaria Normativa n° 11, de 20 de junho de 2017, do MEC, estabeleceu as normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, definindo regras, inclusive, para a oferta de cursos superiores a distância sem previsão de atividades presenciais, atendidos requisitos específicos, conforme estipulado no artigo 8°.

Assim como é proficua no sistema formal de educação, a adoção da metodologia de EaD no universo do trabalho pode ser produtiva, por proporcionar maior abrangência e alcance na propagação de conhecimento, além de otimizar essa forma o emprego de recursos.

Porém, há que se observar que os aspectos positivos advindos da educação a distância só podem ser alcançados se a metodologia for implementada com base em projeto pedagógico específico da capacitação, de forma a serem definidos claramente os objetivos de aprendizagem, as estratégias pedagógicas a serem adotadas e as competências a serem desenvolvidas.

II - ANÁLISE

A capacitação em Segurança e Saúde no Trabalho (SST) estipulada em Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho (MTb) apresenta especificidades por ser
dirigida a uma relação de emprego, em que figuram o empregador e o trabalhador, sendo de
responsabilidade do empregador fornecer capacitação para prevenção de doenças e acidentes de
trabalho.

Geralmente as NRs estipulam carga horária, periodicidade, conteúdo programático e requisitos quanto à formação do profissional responsável pela capacitação.

Assim, compete ao empregador realizar a capacitação em SST, adotando os parâmetros estipulados pela NR, sendo responsável pela organização, execução e gestão da capacitação,
estando aí incluídas questões como local para realização, elaboração de material didático, o
projeto pedagógico do curso, os métodos de avaliação e a seleção dos profissionais para
ministrar o curso.

REGULAMENTAÇÃO DE CAPACITAÇÃO EM SST POR EAD

As Normas Regulamentadoras não abordam expressamente a modalidade de ensino a distância. Dada a contemporaneidade do tema, a Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP3[3], instância superior responsável pela construção e alteração das NRs, incluiu oficialmente no planejamento de atividades de 2017 a discussão acerca de EaD nas capacitações em SST previstas nas NRs[4].

Na verdade, mesmo antes disso, essa demanda já se fazia presente nas atividades da CTPP, que deliberou favoravelmente pela criação de uma subcomissão para acompanhamento da temática de EaD para a capacitação da NR-20 (que trata da Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis). Nesse sentido, a Portaria SIT n. ° 531, de 19 de abril de 2016,
constituiu Subcomissão Tripartite no âmbito da Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT)
da NR-20, com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento e a implementação de projeto
piloto de educação a distância (EaD) e semipresencial para as capacitações previstas na NR-20.

Essa Subcomissão Tripartite acompanhou a implementação de projeto piloto de empresa de porte nacional para utilização da modalidade de ensino a distância e semipresencial para as capacitações previstas na NR-20. O trabalho envolveu a análise do projeto pedagógico e dos materiais utilizados, bem como entrevistas com os trabalhadores submetidos a essa modalidade de capacitação.

Após análises, recomendações de melhorias e intensos debates do projeto piloto pela Subcomissão Tripartite, foi constatada a viabilidade da utilização dessa metodologia de aprendizagem - EaD e semipresencial - no fornecimento das capacitações preconizadas pela
NR-20.

Como resultado desse estudo, a Subcomissão Tripartite propôs texto normativo para disciplinar a matéria, estabelecendo diretrizes e requisitos mínimos para utilização da modalidade de ensino a distância e semipresencial nas capacitações previstas na Norma Regulamentadora n.° 20, notadamente, requisitos operacionais, administrativos, tecnológicos e de estruturação pedagógica.

A proposta de regulamentação elaborada pela Subcomissão Tripartite da CNTT da NR-20 foi objeto de deliberação na 88ª reunião da CTPP, ocorrida nos dias 28 e 29 de março de 2017, resultando na publicação da Portaria MTb n.° 872, de 06 de julho de 2017, que estabelece os requisitos para a adoção da modalidade de EaD e semipresencial no âmbito da NR-20.

Nesse sentido, conjugando-se o disposto na legislação do sistema oficial de ensino no que tange ao EaD e o que estabelece a legislação trabalhista no tocante à capacitação de trabalhadores, em especial a Portaria MTb  n.° 872/2017, torna-se viável a adoção da modalidade de ensino a distância (EaD) e semipresencial na capacitação em SST, desde que sejam observadas regras e parâmetros específicos, a fim de que a capacitação seja implementada de forma eficaz para a realidade de cada empresa e atendendo o que preconiza cada Norma Regulamentadora.

CARACTERÍSTICAS

A adoção de metodologia de EaD em capacitações de SST traz à tona particularidades que devem ser observadas pelo empregador além daquelas que seriam exigidas caso a capacitação fosse ministrada exclusivamente de forma presencial. Assim:

Projeto pedagógico:
Deve caracterizar e descrever a capacitação, os objetivos da capacitação, a infraestrutura física,
as estratégias pedagógicas, os recursos tecnológicos, o material didático, as atividades a serem
desenvolvidas e os mecanismos de avaliação.

Duração:
A duração do curso a distância deve ser igual à duração do curso na modalidade presencial, já
que a capacitação é prevista em NR, onde se estipula a duração mínima necessária.

Local e horário:
Deve ser disponibilizado ambiente adequado à tecnologia que será utilizada na capacitação por
EaD e semipresencial. A capacitação em SST deve ser realizada em horário de trabalho, e o
acesso ao local de estudo deve ser franqueado pelo empregador, seja em suas próprias
dependências ou na de terceiro contratado para realização da capacitação. Também deve ser garantido pelo empregador o acesso à mídia escolhida (televisão, computador, internet, login, senha, conforme o caso).

Interação:
Os projetos pedagógicos devem prever que as tecnologias adotadas na implementação de EaD e
semipresencial proporcionem a interação entre os atores da capacitação, ou seja, deve-se
propiciar a comunicação entre alunos e professores.

Tecnologias:
A definição do uso das tecnologias a serem adotadas deve estar em consonância com a realidade
do local onde será ministrada a capacitação. Deve-se verificar se há suporte e infraestrutura para
a adoção das diferentes mídias que proverão a capacitação nos formatos EaD e semipresencial.

Público alvo:
A seleção da modalidade de EaD e semipresencial deve considerar as características do
trabalhador, tais como escolaridade e familiaridade com os recursos pedagógicos e tecnológicos
necessários à implementação dessa modalidade de capacitação.

Profissionais:
Os profissionais da educação, que atuarem no EaD e semipresencial, além de terem formação
condizente e específica conforme NRs, devem ter preparação específica para atuar nesse tipo de
modalidade.

Conteúdo Prático:
É indispensável que os treinamentos práticos previstos em norma, caracterizados como aqueles
que demandam a aprendizagem do trabalhador in loco, além de constar no projeto pedagógico,
devem ser ministrados de forma presencial.

Sistemas de avaliação:
Existência de sistemas de acompanhamento e avaliação da aprendizagem, que sejam contínuos e
efetivos, de forma a verificar o desenvolvimento das habilidades e o real aprendizado do
conteúdo pelo trabalhador.


RESPONSABILIDADES

Como a capacitação em SST é obrigação trabalhista a ser fornecida pelo empregador a seus trabalhadores em razão dos riscos oriundos da atividade explorada, é de inteira responsabilidade do empregador garantir sua efetiva implementação, sujeitando-se às
sanções administrativas cabíveis em caso de uma capacitação não efetiva ou ainda pela
capacitação de má qualidade que não atenda aos requisitos da legislação.

É indispensável observar que, ainda que se opte pela realização de capacitação em
SST por meio de EaD ou semipresencial, é salutar que toda capacitação seja adaptada à
realidade de cada estabelecimento. É que o trabalhador está sendo capacitado pelo empregador para atuar em determinado espaço, logo, uma capacitação genérica não irá atender às peculiaridades de toda e qualquer atividade econômica.

Assim, para melhor ilustrar esse parâmetro, citam-se, apenas a título de exemplo, as
capacitações de algumas NRs, a saber, NR-36 e NR-05.

A alínea do item 36.16.1.2 prevê treinamento de trabalhadores sobre os riscos existentes e as medidas de controle. Assim, ainda que conceitos, princípios e definições relativos a riscos ergonômicos possam ser ministrados em formato EaD, a capacitação da NR-36 deve efetivamente preparar o trabalhador, por exemplo, para adotar posturas adequadas no desenrolar de suas atividades, ou ainda para manusear de maneira correta as ferramentas que devem ser utilizadas na sua jornada de trabalho, evitando-se, por consequência, o adoecimento do trabalhador.

No mesmo diapasão, entende-se a capacitação da CIPA. As disciplinas estipuladas
na NR-05 devem estar vinculadas à realidade de trabalho em que a CIPA está inserida. Isto é, a
matéria quanto ao estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos
originados do processo produtivo, prevista na alínea do item 5.33 da NR-05, deve apresentar
aos cipeiros os riscos da atividade efetivamente desenvolvida pela empresa, de forma que estes
estejam aptos a reconhecer os riscos do ambiente específico em que atuam a fim de que tenham
uma atuação definitivamente prevencionista.

Com isso, rejeita-se a capacitação em SST puramente genérica, meramente protocolar e que não capacita o trabalhador para nenhuma atividade. Dessa forma, o empregador deve observar a correspondência entre a capacitação em SST a ser fornecida e a realidade da empresa, selecionando a modalidade de capacitação que atenda de maneira efetiva a seus trabalhadores, seja pela modalidade presencial, seja pela modalidade EaD, ou ainda pela modalidade semipresencial, que conjuga as duas opções anteriores.

O empregador responde pela capacitação quando é ministrada diretamente por membros da própria organização, ou mesmo quando a capacitação for terceirizada à empresa especializada.

III— CONCLUSÃO

Por todo o exposto, e tendo em vista a recente publicação de regulamentação deste Ministério acerca da viabilidade na adoção da modalidade de EaD e semipresencial na capacitação da NR-20, entende-se cabível a adoção dessa modalidade de formação na capacitação do conteúdo teórico de SST também de outras NRs nos moldes mínimos estabelecidos nesta Nota Técnica e na Portaria MTb n. ° 872, de 06 de julho de 2017, no que couber, até que supervenha regulamentação para cada norma específica.

Propõe-se, ainda, a revogação das Notas Técnicas: n° 68, de 31 de março de 2008, n° 259/2009/DSST/SIT; n° 281/2016/CGNORIDSST/SIT; n°283/2016/CGNORIDSST/SIT e n° 286/2016/CGNORIDSST/SIT, exaradas antes da regulamentação da Portaria MTb n.° 872, de 06 de julho de 2017, dando-se publicidade ao novo entendimento.

À consideração superior.

Brasília,13 de março de 2018.

CHRISTIANNE ANDRADE ROCHA
Auditora Fiscal do Trabalho

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação-Geral
Brasília, 13/03/2018.

JOELSON GUEDES DA SILVA
Chefe do Serviço de Normatização e Registros

De acordo. Encaminhe-se ao DSST.
Brasília, 13/03/2018.

ELTON MACHADO BARBOSA COSTA
Coordenador-Geral de Normatização e Programas

De acordo. Encaminhe-se à SIT.
Brasília, 16/03/2018.
EVA PATRÍCIA GONÇALO PIRES
Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo. Divulgue-se.
Brasília, 23/03/2018

MARIA TERESA PACHECO JENSEN
Secretária de Inspeção do Trabalho



[1] Este Decreto revogou o Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que originalmente instituiu a modalidade de ensino à distância no sistema oficial de ensino, de forma a atualizá-lo.
[2] Resolução CNE/CES 1/2016. DOU, Brasília, 14 de março de 2016, Seção 1, págs. 23-24
[3] Instituída pela Portaria n° 2, de 10 de abril de 1996, com o objetivo de participar no processo de revisão
ou elaboração de regulamentação na área de Segurança e Saúde no Trabalho.