Alterações em Normas Regulamentadoras NR

Em 30 de julho de 2019, o governo federal anunciou as primeiras alterações na regulamentação de segurança e saúde no trabalho.

Houve a revisão de duas normas regulamentadoras, a NR 1, que trata das disposições gerais sobre saúde e segurança e a NR 12, sobre a segurança no trabalho com máquinas e equipamentos. Além disso, foi revogada a NR 2, que estabelecia a exigência de uma inspeção prévia das instalações antes de entrar em operação.

Embora anunciada com enorme destaque pelo governo, as revisões das normas regulamentadoras fazem parte da rotina da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) há muitos anos, aliás, é essa uma das principais responsabilidades da referida Comissão.

De acordo com a propaganda governamental, o objetivo das revisões feitas nesse momento é a redução de custos para as empresas e aumento do emprego no país. No evento de divulgação dessas revisões, o presidente da república aproveitou para revelar o seu desejo de flexibilizar o conceito de trabalho escravo da legislação brasileira (confira clicando aqui).

No mesmo dia, foram anunciados que outros instrumentos normativos serão modificados ao longo deste ano. Também foi divulgado que o governo federal realizou acordos de cooperação com três federações de indústrias (Rio, São Paulo e Santa Catarina) para atuarem no processo de revisão da legislação trabalhista de SST.

Um resumo das medidas foi publicado pela Secretaria de Trabalho e você pode conferir no seguinte link:

http://trabalho.gov.br/component/content/article?id=7187

Em nosso blog, há referências adicionais sobre esse assunto nas seguintes publicações:

Normas Regulamentadoras serão revisadas para diminuir exigências:
https://enderecodaprevencao.blogspot.com/2019/05/uma-noticia-surpreendente.html

Onde encontrar as Normas Regulamentadoras, legislação trabalhista e previdenciária:
https://enderecodaprevencao.blogspot.com/2019/02/onde-encontrar-as-normas.html

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Normas Regulamentadoras serão revisadas para diminuir exigências

Uma notícia surpreendente. As Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho serão revisadas, com o objetivo previamente definido de reduzir a regulamentação. O atual secretário especial do trabalho e previdência social acha que a normatização é "absolutamente bizantina, anacrônica e hostil" (sic).

Ele afirmou que a primeira norma a ser revista será a NR-12, mas que todas elas serão simplificadas. Segundo ele, as empresas não têm como cumprir as normas, pois isso faz com que elas percam produtividade e competitividade.

Ora, se a autoridade maior da área afirma que a normatização não pode ser cumprida, a fiscalização do trabalho passa a ficar totalmente fragilizada em sua necessária independência.

Considero importante registrar que até agora, a revisão dos textos normativos vinha sendo feito por meio de comissões tripartites, ou seja, negociadas por representantes dos empregados, dos empregadores e do governo. É um modelo adotado por vários países, seguindo orientação da Organização Internacional do Trabalho. Sendo assim, os textos atuais das normas regulamentadoras passaram por amplo debate e para sua aprovação foi obtido um consenso, na maioria absoluta dos casos.

Na mesma reportagem oficial, publicada em 09/05/2019, o secretário aproveita para falar sobre a reforma da previdência e afirma que "os trabalhadores terão que trabalhar um pouco mais e pagar um pouco mais" para garantirem suas aposentadorias. A íntegra dessa notícia está no seguinte link oficial:
http://trabalho.gov.br/noticias/7014-governo-vai-modernizar-normas-regulamentadoras-de-saude-e-seguranca-do-trabalho

Como repercussão imediata da notícia, em 13/05, o presidente da república deu destaque a essa medida, produzindo um vídeo em que repete trechos da nota publicada pelo Secretário Especial do Trabalho e Previdência e anuncia que o objetivo é reduzir em 90% as normas de segurança. Na mesma data, o secretário também publica um vídeo sobre o assunto nas redes sociais do governo federal. Por conta disso, o tema foi amplamente destacado na imprensa. De acordo com o órgão oficial de comunicação do governo, a EBC, a simplificação das normas de segurança irá trazer mais empregos. Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2019-05/revisao-de-normas-trara-mais-emprego-diz-secretario

Em 14/05, o SINAIT - Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho emite uma Nota Pública questionando as declarações dos representantes do governo federal. Em um trecho da nota o SINAIT afirma:

"As autoridades focam prioritariamente os empresários que, segundo eles, encontram um ambiente hostil ao investimento. Afirmam, também, que a legislação não é moderna. O SINAIT salienta que esse é um ponto de vista questionável, pois as NRs são construídas em comissões tripartites – com representantes do governo, de empregados e empregadores – e que há um processo contínuo de discussão das normas. A grande maioria das 37 NRs passou e passa por atualização constante para adequá-las à legislação e à realidade do mundo do trabalho. São, portanto, normas dinâmicas, e, sim, modernas. Não há valor maior, na visão do SINAIT, do que a proteção da vida. Esse é, no caso, o objetivo das Normas Regulamentadoras, desde a sua concepção."

A íntegra da Nota Pública do SINAIT está neste link:

https://sinait.org.br/site/noticia-view/?id=16789/nota%20do%20sinait?simplificacao?%20das%20nrs%20e%20um%20atentado%20contra%20a%20vida%20dos%20trabalhadores%20brasileiros

Diante desse anúncio e de sua repercussão, é provável que o assunto ainda vá gerar muita discussão e polêmicas.

#NR #normasregulamentadoras #trabalho #segurançadotrabalho #acidentedotrabalho #prevençãodeacidentes #OIT #EndereçodaPrevenção

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Onde encontrar as Normas Regulamentadoras, legislação trabalhista e previdenciária

Em virtude das alterações sucessivas na estrutura dos órgãos públicos, estou colocando as informações atualizadas sobre o acesso à legislação trabalhista e previdenciária. É uma informação útil para todos os profissionais que atuam na área e que, regularmente, consultam essas informações ou precisam utilizar os serviços públicos desses órgãos, no exercício de suas atividades. Esses links foram revistos e atualizados em julho de 2019.

Talvez esses acessos mudem de novo, uma vez que o Ministério do Trabalho e Emprego, se juntou há pouco tempo e transformou-se em Ministério do Trabalho e Previdência Social e há menos tempo voltou a ser simplesmente Ministério do Trabalho. E agora, em 2019, foi extinto completamente e sua antiga estrutura está no Ministério da Economia.

Por outro lado, o Ministério da Previdência Social acabou. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi transferido do Ministério do Trabalho para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. E agora foi para o Ministério da Economia. Assim como toda a estrutura da Previdência Social.

É provável que muitas autoridades pensem que essas alterações de estrutura resolvem os problemas do país.

Por enquanto, as Normas Regulamentadoras (NR) foram para uma página da ENIT, a Escola Nacional de Inspeção do Trabalho no seguinte endereço:
https://enit.trabalho.gov.br/portal/index.php/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-menu/sst-normatizacao/sst-nr-portugues

O acesso às informações gerais sobre Segurança e Saúde, tais como Equipamentos de Proteção Individual, Notas Técnicas, Manuais e Publicações, fichas de Análise de Acidentes de Trabalho, entre outros, também foram para a página da ENIT no seguinte endereço:
https://enit.trabalho.gov.br/portal/index.php/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-menu

As Normas de Higiene Ocupacional da Fundacentro (NHO) continuam na biblioteca da instituição, que por ter um domínio independente não sofreu influência dessas alterações ministeriais.
http://www.fundacentro.gov.br/biblioteca/normas-de-higiene-ocupacional

As Recomendações Técnicas de Procedimento (RTP) da Fundacentro, voltadas ao detalhamento das prescrições de atividades críticas da NR-18, também estão disponíveis on line:
http://www.fundacentro.gov.br/biblioteca/recomendacao-tecnica-de-procedimento

O Sistema de Legislação da Previdência Social - SISLEX permanece ativo no endereço:
http://sislex.previdencia.gov.br/

O E-Social tem endereço próprio, resguardado, a princípio, das mudanças de estrutura:
http://www.esocial.gov.br/

E os serviços do INSS estão agora acessíveis por um portal específico do próprio INSS. O endereço é:
https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/

Outra fonte importante, que não é de um órgão público mas é oficial, é o catálogo de normas técnicas brasileiras, da ABNT. Por meio de um aplicativo de busca, o catálogo apresenta a numeração, nome da norma, versões, objetivo, enfim, um resumo das informações, incluindo o seu valor. O endereço é:
http://www.abntcatalogo.com.br

Se você achou meio confuso, me desculpe, eu também. Sugiro seguir os links e ir direto ao que você precisa, enquanto eles estão funcionando...

P.S. Esses links foram revistos e atualizados em julho de 2019 e estão funcionando corretamente. Por enquanto...

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Normas Regulamentadoras completam 40 anos de bons serviços ao Brasil

As Normas Regulamentadoras (NR) de Segurança e Saúde no Trabalho tiveram a sua primeira versão em 1978, com a publicação, no dia 8 de junho daquele ano, da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho.

Um artigo divulgado recentemente pela Sociedade de Engenharia de Segurança do Rio de Janeiro (SOBES-Rio) destacou o papel desempenhado por essa regulamentação, suas atualizações e os desafios que estão pela frente.

O artigo, escrito pelo engenheiro Edison Nogueira, presidente da referida instituição, além de celebrar a data e a importância das NRs para a redução dos acidentes do trabalho no Brasil, aborda algumas lacunas importantes nessa regulamentação e destaca importantes atualizações que são necessárias e urgentes.

Em um trecho, ele afirma:

"Devemos reverenciar esta grande conquista para nós da área de Segurança e Saúde Ocupacional e principalmente para os trabalhadores. A Portaria 3.214/78 regulamentou através das Normas Regulamentadoras, os artigos 154 a 201 do capítulo V, seção I da CLT, tendo importância fundamental para a evolução de ações prevencionistas e assim reduzir os números de acidentes no Brasil."

Para ter acesso à integra do artigo, entre no portal da SOBES-Rio, no seguinte endereço: www.sobesrio.org.br . Ou vá direto a essa publicação na página do facebook: www.facebook.com/sobesrio .

Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho e legislação complementar

Em virtude das alterações sucessivas na estrutura dos órgãos públicos, estou colocando as informações atualizadas sobre o acesso à legislação trabalhista e previdenciária. É uma informação útil para todos os profissionais que atuam na área e que, regularmente, consultam essas informações ou precisam utilizar os serviços públicos desses órgãos, no exercício de suas atividades. Esses links foram revistos e atualizados em abril de 2019.

Talvez esses acessos mudem de novo, uma vez que o Ministério do Trabalho e Emprego, se juntou há pouco tempo e transformou-se em Ministério do Trabalho e Previdência Social e há menos tempo voltou a ser simplesmente Ministério do Trabalho. E agora, em 2019, foi extinto completamente e sua antiga estrutura está no Ministério da Economia.

Por outro lado, o Ministério da Previdência Social acabou. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi transferido do Ministério do Trabalho para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. E agora foi para o Ministério da Economia. Assim como toda a estrutura da Previdência Social.

É provável que muitas autoridades pensem que essas alterações de estrutura resolvem os problemas do país.

Por enquanto, as Normas Regulamentadoras (NR) foram para uma página da ENIT, a Escola Nacional de Inspeção do Trabalho no seguinte endereço:
https://enit.trabalho.gov.br/portal/index.php/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-menu/sst-normatizacao/sst-nr-portugues

O acesso às informações gerais sobre Segurança e Saúde, tais como Equipamentos de Proteção Individual, Notas Técnicas, Manuais e Publicações, fichas de Análise de Acidentes de Trabalho, entre outros, também foram para a página da ENIT no seguinte endereço:
https://enit.trabalho.gov.br/portal/index.php/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-menu

As Normas de Higiene Ocupacional da Fundacentro (NHO) continuam na biblioteca da instituição, que por ter um domínio independente não sofreu influência dessas alterações ministeriais.
http://www.fundacentro.gov.br/biblioteca/normas-de-higiene-ocupacional

As Recomendações Técnicas de Procedimento (RTP) da Fundacentro, voltadas ao detalhamento das prescrições de atividades críticas da NR-18, embora antigas, também estão disponíveis on line:
http://www.fundacentro.gov.br/biblioteca/recomendacao-tecnica-de-procedimento

O Sistema de Legislação da Previdência Social - SISLEX permanece ativo no endereço:
http://sislex.previdencia.gov.br/

O E-Social tem endereço próprio, resguardado, a princípio, das próximas mudanças de estrutura:
http://www.esocial.gov.br/

E os serviços do INSS estão agora acessíveis por um outro portal específico da Previdência Social. O endereço é:
https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/

Outra fonte importante é o catálogo de normas técnicas brasileiras, da ABNT. Por meio de um aplicativo de busca, o catálogo apresenta a numeração, nome da norma, versões, objetivo, enfim, um resumo das informações, incluindo o seu valor. O endereço é:
http://www.abntcatalogo.com.br

E neste mês de abril, aproveitei para incluir aqui as informações sobre o Abril Verde e o Dia Mundial em Homenagem às Vítimas de Acidentes de Trabalho. O endereço é:
https://enderecodaprevencao.blogspot.com/2019/04/abril-verde-e-o-dia-mundial-em.html

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P.S. Esses links foram revistos e atualizados em abril de 2019 e estão funcionando corretamente.

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