No momento, por exemplo, há duas propostas em consulta pública: os anexos da NR-15 que tratam da exposição ocupacional ao calor (anexo 3) e às vibrações (anexo 8).
Durante o processo de consulta pública qualquer pessoa pode ter acesso aos textos propostos e enviar as suas críticas e sugestões. Um grupo técnico com representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores irão examinar as contribuições e elaborar uma proposta final a ser submetida ao Ministério do Trabalho para publicação. O objetivo é a busca de propostas de consenso o que nem sempre é conseguido. Entretanto, esse método garante a discussão pública e a cobrança de resultados, uma vez que as atas das reuniões e a participação dos integrantes desses grupos técnicos pode ser acompanhada por todos.
Portanto, em relação a essas duas revisões, proponho que você conheça os textos e participe.
Veja onde você encontra essas informações:
Normas em consulta pública:
http://portal.mte.gov.br/seg_sau/consultas-publicas.htm
Grupo Técnico da NR-15:
http://portal.mte.gov.br/seg_sau/grupo-tecnico-da-nr-15.htm
Legislação que regulamenta o processo de consulta pública (Portaria MTE nº 1.127/2003):
http://portal.mte.gov.br/legislacao/portaria-n-1127-de-02-10-2003.htm
O prazo da consulta pública foi ampliado e se encerra em 02/06/2014. Portanto, ainda há tempo de participar do processo, enviando sugestões ao Ministério do Trabalho e Emprego.
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